Desfazer Nós, Criar Laços...: BE/Noticias - JUSTIÇA NA ECONOMIA - Iniciativas na semana de 28 de Maio a 4 de Junho 2012

quarta-feira, 6 de junho de 2012

BE/Noticias - JUSTIÇA NA ECONOMIA - Iniciativas na semana de 28 de Maio a 4 de Junho 2012

Segue, por este meio, informação sobre as atividades desenvolvidas na passada semana na área da Economia e Finanças:

Bloco apresenta pacote de iniciativas em defesa do direito à habitação

Esta semana o Bloco reforçou com dois novos projetos de lei o pacote legislativo para criar medidas de proteção das famílias, que perante a brutal redução do seu rendimento disponível, em consequência das políticas de austeridade, não estão a conseguir pagar os seus créditos à habitação. Em Março, o Bloco já tinha sido o primeiro partido a apresentar uma proposta legislativa neste sentido. O pacote legislativo apresentado pelo Bloco de Esquerda é o seguinte:

1. Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente:

Criação de um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito, que inclui a criação de uma moratória total ou parcial das prestações a pagar ao banco, por um período até 24 meses, após o qual os mutuários retomarão os normais pagamentos, sem que isso dê lugar a uma revisão das condições do contrato de crédito por parte das instituições financeiras. Também contempla que, em situação avançada de execução da sua hipoteca, o ato de entrega do imóvel ao banco dê lugar à completa extinção da dívida contraída. (Projecto de lei nº 198, disponível aqui)

2. Suspensão das penhoras e venda coercivas das casas de habitação:

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos lançou o alerta sobre o aumento dos incumprimentos no pagamento do IMI. Este sindicato propôs que seja impedido o mecanismo de penhora da habitação própria e permanente. Há que impedir que aqueles mais afetados pela crise económica sejam empurrados para a pobreza por via da perda da sua habitação devido a atrasos ou incumprimentos no pagamento de IMI. O Bloco de Esquerda propõe um processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente resultantes de dívidas relativas a IMI, sempre que os executados estejam em situação de desemprego ou enfrentem uma situação de insuficiência económica. (Projecto de lei nº 240, disponível aqui)

3. Medidas adicionais de proteção de quem tem créditos à habitação:

Com esta proposta queremos regular as condições do empréstimo, que impede as instituições de crédito de efetuarem alterações unilaterais aos spreads e taxas cobradas, nomeadamente, impedindo a alteração dos spreads e taxas associadas ao contrato de crédito em caso de situação de divórcio, separação judicial de pessoas, dissolução da união de facto ou o falecimento de um dos cônjuges e estabelecer que, no caso de existência de vários contratos de crédito entre o mutuário e a instituição financeira, deverá ser dada prioridade ao pagamento das obrigações decorrentes dos empréstimos à habitação. Para evitar a venda coerciva dos imóveis e salvaguardar a manutenção das habitações, defendemos que seja obrigatório, por parte da instituição financeira, aceitar a retoma do contrato, em qualquer momento, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora. (Projecto de lei nº 248, disponível aqui)

Intervenções no plenário da Assembleia da República:

1. Intervenções no Debate na AR sobre "Renegociação da Dívida":

- Em defesa do emprego com direitos e dos salários é preciso "romper com o memorando da Troika" e que dia após dia o Governo rompe com a sua palavra e traz mais sacrifícios para os cidadãos", pois "a austeridade traz a recessão e a recessão domina as contas públicas" e que "depois de todos os sacrifícios, temos mais dívida".

(Vídeo da intervenção aqui)

- Crítica ao silêncio do Governo quanto ao défice de 7,4%, que surge mesmo depois de todo o "rigor" e das medidas de austeridade, e lembra os 36% de desemprego jovem. O deputado defende ainda que "é preciso renegociar a dívida para romper com a especulação".

(Vídeo da intervenção aqui)

Perguntas e requerimentos ao Governo:

1. Problemas no portal das Finanças: O Governo deliberou que, referente ao exercício de 2012, terminaria na passada semana o prazo para a entrega de várias declarações fiscais, nomeadamente do Modelo 22 de IRC e da declaração de IRS. Contudo, segundo informações enviadas por profissionais da área da contabilidade ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o processo de entrega eletrónica destas declarações foi marcado por vários contratempos, que dificultaram o cumprimento dos prazos estipulados. Desta forma, e uma vez que o correto preenchimento e entrega de todas as declarações fiscais é uma preocupação, não apenas dos vários Técnicos Oficiais de Contas, que sofrem diretamente com as falhas administrativas, mas de toda a sociedade, o Bloco de Esquerda considera relevante obter esclarecimentos relativamente a esta matéria. (Pergunta ao Ministério das Finanças aqui)

2. Lapsos nas contas do Governo detetados pela UTAO: A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) divulgou recentemente a sua análise sobre a evolução orçamental de janeiro a abril de 2012, baseada na síntese de execução orçamental elaborada pela Direção Geral de Orçamento (DGO). Esta análise aponta para graves incorreções no documento divulgado pela DGO. Segundo as estimativas, o défice das administrações públicas situar-se-á num valor superior a 7% do PIB no primeiro trimestre, um número significativamente distante da meta dos 4.5% do PIB prometidos pelo Governo. A discrepância é, segundo a UTAO, motivo de "alerta", uma vez que coloca o cumprimento da meta do défice dependente de medidas pontuais e da evolução da atividade económica. Os valores agora divulgados tornam claro aquilo que o Bloco de Esquerda sempre afirmou: que a estratégia da austeridade, porque destrói a economia e ataca os trabalhadores, não é ineficaz do ponto de vista da consolidação orçamental. (Pergunta ao Ministério das Finanças aqui)

Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas (PPP) do Sector Rodoviário e Ferroviário

Pode consultar uma análise enquadradora desta matéria, no seguinte artigo de opinião (disponível também em www.esquerda.net)

Saudações Bloquistas,

Pedro Filipe Soares