BE/Noticias -TRABALHO E POLITICAS SOCIAIS - Iniciativas de 4 e 18 de Junho 2012

O Grupo Parlamentar do  Bloco de Esquerda (BE) vem por este meio informar sobre as atividades desenvolvidas nas últimas duas semanas na área do Trabalho e Políticas Sociais:

Bloco defende reabertura da possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal. Foram muitos os que perante ordens superiores preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz do Estado, outros foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo. No dia 26 de abril de 1974 foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/74, que consagrou uma amnistia aos crimes políticos e infrações da mesma natureza e estabeleceu a reintegração nas suas funções os servidores do Estado que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este DL também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas. No entanto, nem todos os cidadãos que poderiam beneficiar deste regime foram contemplados, por diferentes motivos. O Bloco considera que o reconhecimento destas situações é um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia, urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece. Assim, o Bloco deu entrada a um PL que visa corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito. (Projecto de Lei nº 249, disponível aqui)

Iniciativas legislativas elaboradas:

1. Medidas urgentes para por fim às injustiças a que os trabalhadores a recibos verdes estão sujeitos

Milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde sofreram um ano marcado por uma crise económica que os atingiu em primeiro lugar, levando muitos a ficarem desempregados pela sua condição precária, pelas injustiças de um Código Contributivo inadequado, e de um Governo que não tomou uma só medida para impedir a contratação ilegal através de falsos recibos verdes. Hoje é claro para as milhares de pessoas que trabalham a falso recibo verde, que o governo não pretende combater este problema laboral e social, apesar de terem um horário de trabalho, um local de trabalho fixo e utilizarem as ferramentas de trabalho dos patrões e deles receberem ordens e, apesar disso, não terem um contrato de trabalho como a lei obriga. O Bloco de Esquerda considera que é tempo de acabar com o desrespeito com que os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde são tratados, desafiamos por isso, todos os partidos para que acolham um conjunto de recomendações ao Governo que são simultaneamente simples, realizáveis, concretas e com enorme impacto nas vidas de milhares de pessoas hoje votadas à mais profunda precariedade laboral.  (Projecto de Resolução nº 370, aqui)

2. Alteração das condições do subsidio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego 

As previsões da OCDE, assim como os dados do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat são claros: o desemprego cresceu a um ritmo avassalador nos últimos meses e irá continuar a crescer em 2013. A taxa de desemprego real está próxima dos 20%, ou seja, 1 em cada 5 pessoas em Portugal não tem emprego, o que significa mais de um milhão de desempregados e desempregadas. No caso dos jovens a situação é ainda mais grave, pois 36,6% dos jovens não encontram emprego apesar de, no seu conjunto, constituírem a geração mais qualificada de sempre no nosso país. O Bloco de Esquerda defende que o Governo deve repor os valores e períodos de atribuição do subsídio de desemprego, para garantir alguma dignidade humana às famílias dos desempregados e desempregadas, diminuir situações de falência familiar, facilitar o acesso dos desempregados e desempregadas a ações de formação e às ofertas de emprego e possibilitar a fixação dos desempregados e desempregadas no nosso país, evitando que sejam obrigados a emigrar. (Projecto de Resolução nº 371, aqui)

3. Alteração do regime jurídico de proteção do desemprego tornando os programas ocasionais voluntários e remunerados

Regulando os programas ocupacionais previstos no Regime Jurídico de Proteção do Desemprego foram criados em 2009 os contratos emprego-inserção (CEI) e os contratos emprego-inserção+ (CEI+). O seu objetivo era melhorar os níveis de empregabilidade dos/as desempregados/as e estimular a sua reinserção no mundo laboral. Passados 3 anos sabemos que estes programas ocupacionais falharam no seu propósito. Hoje mais de 60 mil pessoas trabalham através destes programas ocupacionais sem um contrato de trabalho e ocupando postos de trabalho que eram, muitas vezes, ocupados por trabalhadores e trabalhadoras permanentes. O Bloco de Esquerda propõe assim a alteração do Regime Jurídico de Proteção do Desemprego, tornando a participação nos programas ocupacionais voluntária e aberta a todos os desempregados e desempregadas e garante que o trabalho realizado nos CEI é remunerado congelando o período de concessão das prestações do subsídio de desemprego durante o período do contrato emprego-inserção, mantendo o IEFP o pagamento de uma bolsa de valor igual ao seu subsídio de desemprego.  (Projecto de lei nº 254, aqui)

Intervenções no plenário da Assembleia da República:

1. Sobre os cortes nos salários e as declarações sobre este assunto de António Borges

A deputada Mariana Aiveca criticou António Borges, o "ministro-sombra deste Governo, campeão das privatizações, quem coloca no terreno a asfixia da troika", que disse recentemente que é preciso baixar salários para aumentar a competitividade e desenvolver a economia.

(Vídeo da intervenção da deputada aqui)

Trabalho nas Comissão Parlamentares da AR:

No passado dia 12 de Junho, na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, realizaram-se duas audições com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares , Miguel Relvas e com o ministro do Emprego, Álvaro Santos Pereira, para debater o programa "Impulso Jovem" e o aumento do desemprego e as alterações à legislação laboral. Nestas audições a deputada Mariana Aiveca contestou o programa apresentado como visando combater o desemprego jovem, por considerar que este não passa de propaganda, perante o crescimento acentuado do número de desempregados entre os mais jovens que atinge os cerca de 35 por cento, atualmente.

Perguntas e requerimentos ao Governo:

1. Falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva no Hospital Garcia de Orta

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, as verbas destinadas à construção, manutenção e reparação de próteses e outros equipamentos no Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito em Almada, distrito de Setúbal, encontram-se suspensas há dois anos, fazendo perigar o apoio prestado no âmbito da reabilitação às cidadãs e aos cidadãos portadores de deficiência que apenas tem sido possível através do apoio cedido por mecenas e empresas privadas. Os motivos para tal decisão permanecem desconhecidos, bem como os prazos em que se manterá a situação atual, desconhecendo-se ainda se está prevista a disponibilização de qualquer verba específica para responder às necessidades no ano em curso, pelo que o Bloco questionou o Ministério da Saúde sobre este assunto. (Pergunta aqui)

Respostas do Governo às nossas perguntas:

1.   Plano de Restruturação da Parque Expo

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território respondeu ao requerimento do Bloco, que solicitava o plano em causa.

(O requerimento do Bloco disponível aqui e a resposta do Ministério aqui)

2.   Situação de 500 trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso na Ensul Meci

O Ministério da Economia e do Emprego respondeu ao Bloco sobre a situação desta empresa onde centenas de trabalhadores estão ameaçados de despedimento.

(A pergunta do Bloco disponível aqui e a reposta do Ministério aqui)

3. Abertura das novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na Quinta do Conde, distrito de Setúbal

O Ministério da Saúde respondeu a pergunta do Bloco sobre a abertura da extensão.

(A pergunta do Bloco disponível aqui e a resposta do Ministério aqui)

Audiências:

A deputada Mariana Aiveca recebeu na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), a propósito da discussão sobre a lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. (A proposta de Lei do Governo disponível aqui)

As nossas saudações,

P´lo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

A deputada Mariana Aiveca