Igualdade por Inteiro - Regular Direitos Individuais por Referendo É um ABSURDO!

Regular Direitos Individuais por Referendo - direitos fundamentais dos cidadãos, consagrados na nossa constituição -, é um ABSURDO!

A discriminação de dois seres que se amam e vivem juntos, ao ser-lhes negado o direito ao casamento civil, que existe para vários outros casais que também se amam e vivem juntos, é uma falta de respeito para com esses seres humanos, só porque acontece serem do mesmo género… A esses cidadãos tem sido vedado o direito a um bem jurídico a que deveriam ter direito, tal como os heterossexuais têm.

Ninguém tem o direito de referendar direitos humanos! Os direitos humanos fundamentais devem ser legislados pela Assembleia da República, acabando de vez com esta discriminação e com os debates "tristes" de mentalidades tacanhas e hipócritas, que ouvimos nas rádios e na televisão e, também, com os comentários nojentos e indignos que são feitos por escrito nos jornais on-line e nos Blogs, como se a homossexualidade fosse uma perversão.
Perversas são as pessoas que não se tocam quando se vêem a fazerem as figuras que eu vi fazerem hoje os que "transportavam" as imensas assinaturas, na AR, para que um referendo fosse feito. Os seus argumentos eram tão ocos! Tão mesquinhos!
Não se faz, também, um referendo sobre uma promessa eleitoral que foi sufragada pelos portugueses nas recentes legislativas.
O referendo implica em gastos para o Estado e seria pouco participado, enquanto o casamento civil entre seres do mesmo sexo não traz custos para nenhum contribuinte nem tira a validade, nem a dignidade aos casamentos dos heterossexuais.
Sejamos democratas! Os Portugueses já disseram sim aos casamentos gays!
JOÃO

Igualdade por Inteiro
04-Jan-2010

Nos primeiros dias do ano vão ser discutidos vários projectos de lei, em que se destacam o do PS e o do Bloco de Esquerda. O do PS reconhece o casamento, o que é um grande avanço (há seis meses o PS votou contra esse reconhecimento) mas impõe como contrapartida a proibição do acesso dos casais homossexuais à candidatura à adopção de crianças. O do Bloco não aceita essa proibição, que é de facto inconstitucional, dado que não pode uma pessoa ser excluída de acesso a acções institucionais por razão de orientação sexual. Vai ser assim criado um imbróglio jurídico que vai atrasar a legalização do casamento, porque o PS o quer misturar com uma disputa acerca da adopção, que naturalmente chegará ao Tribunal Constitucional.

Em alternativa, o projecto de lei do Bloco defende que qualquer pessoa ou casal possa ser candidato a adoptante, devendo ser seleccionado ou não consoante as suas capacidades parentais concretas que garantam à criança o melhor apoio afectivo e educativo de que necessita. Excluir, por princípio, os gays e lésbicas dessa candidatura, introduz uma grave discriminação e diz à sociedade que os homossexuais não podem cuidar de crianças, o que é absurdo e chocantemente errado. Há pais e mães naturais que são gays e lésbicas e demonstraram a sua capacidade parental. Há gays e lésbicas que adoptaram individualmente e demonstraram a sua capacidade parental. E ainda há poucas semanas um Tribunal de Oliveira de Azeméis atribui a tutela de uma criança a um tio, que vive em união de facto com o seu companheiro, reconhecendo que era a melhor situação para a criança. Onde a sensatez começa a imperar, impor uma perseguição é um disparate e um retrocesso.

Assim, o PS quer aceitar um direito e impor um castigo como condição desse direito.

O Bloco de Esquerda tudo fará para que nesta oportunidade seja reposta um pouco da justiça a que tantas pessoas discriminadas têm direito. Mas devo dizer-lhe que o PS tem recusado qualquer diálogo sobre esta matéria e não está aberto à procura de uma solução jurídica que seja constitucional e decente.

No entanto, não desistiremos de procurar que essa lei seja equilibrada e reparadora da injustiça.

Francisco Louçã