Justiça na Economia | Décima Segunda Proposta das 20 Que o Bloco de Esquerda Tem Para Apresentar: Proibição de Cáusulas Bancárias Abusivas | Bloco Quer Retirar aos Bancos o Poder de Alterar os Encargos e as Taxas de Juro dos Empréstimos

Mais uma proposta ambiciosa, mas importante a sua concretização! O Bloco apresentou, na passada semana, uma proposta para retirar aos bancos o poder de, unilateralmente, alterarem os encargos e as taxas de juro dos empréstimos bancários, pois tal procedimento configura um completo abuso por parte dos bancos para com os seus clientes.

Segundo o Bloco de Esquerda, o incumprimento deste requisito deverá conferir ao cliente o direito de indemnização.
Mais uma alternativa séria para uma justiça na economia com procedimentos bancários não abusivos no sentido de impulsionar a economia do país.
JOÃO

Bloco: proibição de cláusulas bancárias abusivas

Bloco apresenta proposta para retirar aos bancos o poder de, unilateralmente, alterar os encargos e as taxas de juro dos empréstimos bancários, procedimento que o Bloco considera configurar “uma via verde para o abuso dos bancos sobre os seus clientes”.
Artigo | 20 Maio, 2011 - 11:50

O Bloco de Esquerda apresentou esta quinta-feira a sua 12.ª proposta, que visa a “proibição da alteração unilateral, por parte dos bancos, dos valores da taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, sem o acordo voluntário e expresso de ambas as partes assinantes do contrato”.

O incumprimento deste requisito deverá conferir ao cliente, segundo propõe o Bloco, o direito de indemnização.
O Bloco propõe ainda, “em nome da defesa dos consumidores”, a “proibição da cobrança de despesas de manutenção de conta a clientes cujo saldo médio não exceda o valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida” e a “gratuitidade de todos os serviços prestados pelos bancos que se insiram no âmbito dos Serviços Mínimos Bancários”.
O deputado do Bloco de Esquerda José Gusmão defendeu que a decisão do Banco de Portugal de legitimar a introdução de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos bancários “é inaceitável e representa uma demissão do Banco de Portugal, e do próprio Governo que já veio apoiar esta medida, da função de regulação do sistema financeiro".
Segundo o bloquista, a "decisão do Banco de Portugal tem como objectivo clarificar a legislação existente", criando "uma via verde para o abuso dos bancos sobre os seus clientes, nomeadamente ao nível da revisão das condições contratuais".

PROPOSTA_12_-_PROTECCAO_CLAUSULAS_ABUSIVAS1.pdf

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