Eu deixo esta Carta Aberta aos Autarcas Almadenses para conhecimento.JOÃO
Carta aberta aos autarcas almadenses
Em Almada, a Oposição (PS, PSD, BE e CDS) aprovou duas propostas da CDU com normas inconstitucionais e nem se aperceberam do facto.
Trata-se da disposição sobre o acesso aos lugares de dirigentes de 3.º e 4.º grau, contida nos artigos 4º e 6º dos regulamentos de organização dos serviços da CMA e dos SMAS, respectivamente.
A regra neles contida é ilegal, pois viola a Constituição (artigos 13º, 47º e 266º), mas nenhum partido (quer no executivo quer na Assembleia Municipal) deu pela sua existência.
A denúncia é feita pela “Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada” que acabou de apresentar, hoje mesmo, queixa à IGAL (Inspecção Geral da Administração do Território).
Entretanto, nos SMAS, encontram-se a decorrer cinco concursos para provimento dos lugares a cujo processo de selecção se refere aquela norma, o que pode levar à anulação dos respectivos procedimentos.
Pergunto: mas que raio de responsabilidade é a destes autarcas? Desatentos das suas funções, como querem que os cidadãos se interessem pela política? Depois admiram-se que a abstenção seja cada vez mais elevada!
Mais informações no seguinte endereço:
http://metoscano.blogspot.com/2011/04/organizacao-dos-servicos-na-cm-e-smas.html
Trata-se da disposição sobre o acesso aos lugares de dirigentes de 3.º e 4.º grau, contida nos artigos 4º e 6º dos regulamentos de organização dos serviços da CMA e dos SMAS, respectivamente.
A regra neles contida é ilegal, pois viola a Constituição (artigos 13º, 47º e 266º), mas nenhum partido (quer no executivo quer na Assembleia Municipal) deu pela sua existência.
A denúncia é feita pela “Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada” que acabou de apresentar, hoje mesmo, queixa à IGAL (Inspecção Geral da Administração do Território).
Entretanto, nos SMAS, encontram-se a decorrer cinco concursos para provimento dos lugares a cujo processo de selecção se refere aquela norma, o que pode levar à anulação dos respectivos procedimentos.
Pergunto: mas que raio de responsabilidade é a destes autarcas? Desatentos das suas funções, como querem que os cidadãos se interessem pela política? Depois admiram-se que a abstenção seja cada vez mais elevada!
Mais informações no seguinte endereço:
http://metoscano.blogspot.com/2011/04/organizacao-dos-servicos-na-cm-e-smas.html
![Miguel Portas [Lisboa 1.5.1958 - Antuérpia 24.4.2012]](http://1.bp.blogspot.com/-GSgIrpA1rt4/U4SV9iqoonI/AAAAAAAAecs/pvAYiQd9hOs/s1600/Miguel%2BPortas_%2B1958-2012_Eurodeputado.jpg)
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