BE/Almada - Noticias: BE denuncia falsas acusações do 'Público'

A edição de 22 de Abril do Público titula, na capa, que as “Câmaras de Famalicão e Salvaterra de Magos restringem a compra de casas sociais a cidadãos nacionais”.

Junto se envia, a Nota enviada à Comunicação Social, a este propósito, pelo Bloco de Esquerda.

A Coord BE-Almada

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NOTA DE IMPRENSA DO BLOCO DE ESQUERDA


De acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo, através do secretário de Estado da Administração Local, declarou hoje que vai ser alterado o Decreto-Lei de 1976 que impede o acesso de imigrantes à aquisição de habitação social.


Esta decisão vem na sequência da denúncia feita no passado dia 13 de Abril pelo deputado Pedro Soares (BE), em sede de Comissão Parlamentar do Poder Local, ao secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, tendo na altura exigido o acesso dos imigrantes à atribuição de fogos de habitação a custos controlados, em pé de igualdade com restantes cidadãos nacionais, por parte dos municípios.

Para o Bloco de Esquerda, a limitação dos candidatos à sua condição de cidadãos nacionais configura um acto inqualificável de discriminação que viola os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus artigos 13.º, 15.º e 65.º, bem como da Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais.

Ao contrário do que foi transmitido por alguma comunicação social, em que acusava a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de se guiar pelos mesmos critérios discriminatórios que foram recentemente aprovados em Famalicão, o Bloco de Esquerda esclarece que não vigora nenhum regulamento discriminatório deste tipo e que já em 17 de Fevereiro de 2010, em reunião da Câmara Municipal, um novo regulamento para acesso a habitação social foi apresentado utilizando critérios de igualdade, sem qualquer artigo discriminatório de cidadãos não nacionais, em conformidade com os princípios constitucionais.

O Bloco de Esquerda considera que a intenção manifestada pelo Governo de alteração do referido D-L constitui, desde já, uma consequência positiva da intervenção do Bloco sobre esta questão, determinante para o fim da discriminação dos imigrantes em Portugal, e espera que esta alteração à lei seja feita o mais breve possível.
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