Interessante Saber | Economia e Finanças | Nova Lei das Rendas – Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (Lei N.º 31/2012)

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JOÃO

Economia e Finanças

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Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

Posted: 14 Aug 2012 02:27 PM PDT

Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2012 que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Está...