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JOÃO

Economia e Finanças

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Novas regras para emissão de faturas (Decreto-Lei n.º 198/2012) Posted: 24 Aug 2012 05:47 AM PDT O Decreto-Lei n.º 198/2012 do Ministério das Finanças hoje publicado veio estabelecer: “ medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a... Novidades para os beneficiários do RSI – Rendimentos Social de Inserção Posted: 24 Aug 2012 03:30 AM PDT Segundo o comunicado do conselho de ministros realizado a 23 de agosto de 2012, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) com idade e capacidade para tal, deverão disponibilizar-se a...

Modelo da participação de rendas (contratos anteriores a 1990 – Portaria n.º 240/2012) Posted: 10 Aug 2012 03:34 AM PDT A Portaria n.º 240/2012 do Ministério das Finanças veio hoje aprovar “o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento“... Campanha de boas vindas a novos associados da Deco Proteste (PUB) Posted: 09 Aug 2012 02:32 AM PDT A Deco Proteste, um dos nossos parceiros comerciais, enviou-nos informação relativa à oferta de boas vindas que tem neste momento em curso para novos associados que venham a subscrever as suas...

TAXAS MODERADORAS 2012 | Alargado Período Para Pedir Isenção | Como Requerer | Critérios | Quem Fica Isento

Deixo informação e legislação da Segurança Social para Isenção de Taxas Moderadoras para 2012 - em várias hiperligações -, que convém conhecermos todos.

Com o desemprego a aumentar, é conveniente sabermos, também, com o que podem contar os novos desempregados.

Isenção de taxas moderadoras para novos desempregados:

• Os novos inscritos nos centros de emprego estarão, mediante apresentação de comprovativo, isentos de pagar taxas moderadoras, tal como os seus cônjuges e dependentes menores.
• Desde que o subsídio de desemprego não ultrapasse os 628,38 euros mensais, todos os novos desempregados são abrangidos por esta medida.
• Será, contudo, necessário que o desempregado comprove a sua situação profissional no seu centro de saúde, para poder usufruir da isenção.

 JOÃO

Alargado período para pedir isenção das taxas moderadoras

Consulta, também, estes artigos relacionados:

• Como requerer a isenção de taxas moderadoras? (act.)
• Critérios de verificação da condição de insuficiência económica para isenção de taxas moderadoras (Portaria n.º 311-D/2011)
• Quem tem isenções nas taxas moderadoras a partir de 2012? – Decreto Lei 113/2011 (corr.)

"Directiva Matias" Sobre Medicamentos Já é Lei Europeia | Assinatura da Directiva-Quadro Sobre Medicamentos Falsificados - 2011/06/08 | Vídeo

Para veres o meu post anterior sobre Marisa Matias e Medicamentos Falsificados
«Marisa Matias | Medicamentos Falsificados | APROVADA PELO PARLAMENTO EUROPEU A DIRECTIVA-QUADRO PROPOSTA PELO BLOCO DE ESQUERDA | Vídeos», clica AQUI.

Deixo, desta vez, um vídeo com um resumo da assinatura protocolar. Foi uma cerimónia que muito me encheu de orgulho. A Marisa Matias, Eurodeputada eleita pelo Bloco de Esquerda e pessoa que muito admiro e considero, fez um trabalho excelente no Parlamento Europeu que deveria deixar cada português tão orgulhoso quanto eu. Ela está, de facto, de parabéns!
Só espero e desejo que, uma vez que já está tudo formalizado, não demore muito a transposição da Directiva-Quadro dos Medicamentos Falsificados para os países da União Europeia.
JOÃO

Marisa Matias

Assinatura da directiva-quadro sobre medicamentos falsificados

2011/06/08

Carregado por beinternacionaleu em 9 de Jun de 2011

Assinatura da directiva-quadro sobre medicamentos falsificados

"Directiva Matias" sobre medicamentos já é lei europeia

Produzido por Nelson Peralta, 11/06/2011

A proposta de Marisa Matias reforçou o controlo sobre os medicamentos, alargando-o às vendas pela internet (a maior fonte de falsificados), incluindo sanções para a falsificação e exercendo o controlo da sua composição desde o produtor até ao paciente. A exportação de medicamentos falsificados para países em desenvolvimento é também agora controlada, sujeitando-se essas exportações às mesmas regras do mercado interno. A Comissão Europeia iniciou esta directiva na base jurídica do mercado, Marisa Matias orientou-a para a saúde pública transferindo-a inclusivamente para essa base jurídica.

http://beinternacional.eu

Lei Contra a Precariedade | Assinaturas

Para conhecimento clica na hiperligação.
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JOÃO


Hiperligação:

Lei Contra a Precariedade


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Marisa Matias | Medicamentos Falsificados | APROVADA PELO PARLAMENTO EUROPEU A DIRECTIVA-QUADRO PROPOSTA PELO BLOCO DE ESQUERDA | Vídeos

O Parlamento Europeu aprovou a directiva-quadro - num trabalho extraordinário de Marisa Matias -, proposta pelo Bloco de Esquerda.
No primeiro vídeo, vemos a Eurodeputada do Bloco de Esquerda a defender, no plenário do Parlamento Europeu, que "Os medicamentos falsificados são assassinos silenciosos". Esta afirmação é uma das frases que usou, e muito bem, ao apresentar a directiva-quadro que foi aprovada por larga maioria.
No segundo vídeo, Marisa Matias, fala da directiva aprovada, explicando o que é, o seu processo e o que se entende por medicamentos falsificados que colocam em risco a vida das pessoas que os tomam.
São vídeos a não perderes e a prova como os Eurodeputados portugueses são bem importantes e que estão a fazer um excelente trabalho, muito admirado pela maioria que está no Parlamento Europeu.
JOÃO

Marisa Matias - Assassinos silenciosos

2011/02/15

beinternacionaleu | 15 de fevereiro de 2011

Assassinos silenciosos

Apresentação e discussão da directiva-quadro sobre medicamentos falsificados.

Medicamentos falsificados: BE deixa a sua marca na legislação dos 27 Estados-Membros

Quinta, 17 Fevereiro 2011 13:13

Pela segunda vez em vinte e cinco anos de adesão, um eurodeputado português é responsável por uma directiva-quadro. A legislação elaborada e negociada pelo Bloco de Esquerda será agora transposta directamente para a lei dos 27 Estados-Membros. Marisa Matias explica o processo e o que é um medicamente falsificado.

A aprovação da Directiva

Marisa Matias no encerramento do debate

Esta semana foi aprovada a directiva comunitária para impedir a introdução de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal da responsabilidade. A responsável ("relatora") por esta directiva no Parlamento Europeu, a deputada Marisa Matias, em entrevista ao BE Internacional explica o que é um medicamento falsificado e aponta as principais medidas introduzidas pelo Bloco nesta legislação e o seu impacto na saúde pública.

Os deputados europeus elaboram vários documentos e relatórios, a maior parte com cariz consultivo, informativo ou de recomendação. No caso de uma directiva-quadro como é o caso, o seu conteúdo é directamente transposto para a legislação dos 27 Estados-Membros no prazo de 18 meses, sendo que algumas das medidas que requerem adaptações técnicas tem um prazo de implementação mais longo de 5 a 6 anos.

É o Parlamento Europeu, conduzido pela relatora, a instituição que lidera as negociações sobre a legislação com a Comissão e o Conselho Europeu. De igual modo, em primeira instância é apenas a relatora que propõe alterações à legislação inicialmente proposta pela Comissão. Só depois os outros grupos políticos podem fazer alterações à proposta da relatora. Foi esta posição de vantagem e um sistema de negociação hipertrofiada que permitiu que, num Parlamento e com instituições europeias governadas à direita, introduzir várias medidas de controlo efectivo da introdução e venda de medicamentos. Dentro do Parlamento a negociação entre os grupos políticos estendeu-se por quatro meses. Já com o processo aprovado na comissão parlamentar da especialidade, a negociação com os governos e a Comissão demorou nove meses até se alcançar um texto final e definitivo.

É a segunda vez na história da União Europeia que um deputado português é responsável por uma directiva-quadro, depois de em 2002 Jorge Moreira da Silva (PSD) ter elaborado legislação relativa "à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia". É contudo a primeira vez que um parlamentar do GUE/NGL, o grupo político do Bloco no Parlamento europeu, é o relator de uma directiva deste tipo que geralmente é atribuída a deputados dos grupos políticos maiores.

A falsificação de medicamentos tem crescido de forma avassaladora na Europa, com as apreensões a crescerem 400% desde 2005. Estima-se que 1 a 3% dos medicamentos à venda nas farmácias seja falsificado. Na internet este número atinge os 50%. Um crime que inicialmente se dedicava principalmente à falsificação de Viagra é agora transversal falsificando medicamentos para o cancro, doenças do coração, diabetes, colasterol e muitas outras colocando a saúde pública grandemente em risco.

http://beinternacional.eu/

Taxas Moderadoras na Saúde com Novos Valores em 2011 | Tabela das Taxas Moderadoras

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro que estabelece a actualização das taxas moderadoras na saúde para 2011.
Valores para os quais as consultas vão passar a custar:

• Nos Hospitais Centrais - € 4,60.
• Nos Hospitais Distritais - € 3,10. 
• Nos Centros de Saúde - € 2,25.

Deixo a Tabela de todas as Taxas Moderadoras. Para as poderes ler, clica duas vezes sobre cada imagem que nos apresenta a Portaria completa.

Menos saúde para todos!

JOÃO

 

MUITO MENOS SAÚDE PARA TODOS, MESMO!

INFARMED Regula Informação Sobre o Preço de Venda ao Público dos Medicamentos

Deixo mais uma informação sobre a venda ao público de medicamentos.

Para veres o post "Medicamentos: Consumidores Querem Transparência Sobre Preços | Informação Deco/ProTeste", clica AQUI.

JOÃO

Infarmed regula informação sobre o preço de venda ao público dos medicamentos

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) lançou uma circular informativa, que regulamenta as condições da referência ao preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados.

A Circular Informativa n.º 180/CD, de 4 de Novembro, recorda os deveres de informação aos utentes por parte de prescritores e farmacêuticos, determinando que o utente deve ser informado sobre o preço dos medicamentos similares ao que foi solicitado, incluindo dos medicamentos genéricos.

O utente deve receber a factura ou recibo do medicamento adquirido, onde deve constar o valor resultante da aplicação da dedução prevista na Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro (PVP descontado), bem como o encargo para o Estado e o custo para o utente.

Quando as embalagens dos medicamentos não fazem referência ao PVP, deve constar a informação que o PVP pode ser consultado através do contacto 800 222 444 ou no site do Infarmed.

Para o cumprimento desta deliberação, o Infarmed vai disponibilizar, a partir do dia 24 de cada mês, bases de dados com o preço máximo do medicamento e o preço praticado, bem como o valor resultante da aplicação da dedução prevista no diploma referido.

Data: 09-11-2010
Fonte: Portal do Cidadão com Infarmed

Medidas que Facilitam Acesso ao Medicamento | Será Mesmo?!

O Governo diz que o Decreto-Lei aprovado no dia  16 de Setembro vai fazer baixar o preço dos medicamentos em 6%. Tenho as minhas dúvidas porque a indústria farmacêutica insiste na nulidade desta medida.  Por outro lado, os mais necessitados, com pior poder económico, são muito penalizados com este diploma, pois a comparticipação de medicamentos a 100% que os beneficiava acaba e vai passar apenas para 95%. Também os medicamentos "antiácidos", os "antiulcerosos", os "anti-inflamatórios" passam a ter apenas metade da comparticipação que esta franja da população mais carenciada recebia até à data.

Por tudo isto, e porque este diploma é assumidamente com intenção penalizadora pois, se lerem bem o artigo que deixo e que saiu no Portal de Saúde, verificarão que, se existir suspeita de fraude ou abuso, o utente pode ficar 2 anos sem acesso a medicamentos comparticipados.
Será que é o utente responsável pela fraude ou o abuso?! Não me parece possível.
JOÃO

Medidas que facilitam acesso ao medicamento

Governo aprovou Decreto-Lei com medidas para a racionalização e o aumento da eficiência da política do medicamento.

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 16 de Setembro, um Decreto-Lei com medidas para a racionalização e o aumento da eficiência da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Com este diploma, o Governo procede à segunda alteração da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto e alterando o Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

O Decreto-Lei adopta medidas inseridas na política do medicamento e que visam, entre outras, a redução dos preços dos medicamentos para beneficiar todos os utentes, o incentivo da prescrição electrónica, para conceder ao utente maior liberdade de escolha dos medicamentos, e a alteração do regime de comparticipação dos medicamentos, para combater o abuso e a fraude e garantir a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde e o seu controlo de forma mais eficiente.

Assim, o presente diploma:

• Viabiliza a redução dos preços dos medicamentos em 6%. Esta medida vai beneficiar todos os utentes e permite que os preços dos medicamentos sejam mais justos e equitativos para todos; 
• Incentiva a prescrição por via electrónica, estabelecendo-se que, a partir de 1 de Março de 2011, apenas serão comparticipadas receitas prescritas por esta via. Esta medida vai permitir que todo o sistema de medicamentos possa ser gerido com mais eficiência e que tem ainda duas vantagens adicionais. Por um lado, vai permitir que o utente seja informado da existência de um medicamento alternativo mais barato que o prescrito e que pode ser livremente solicitado na farmácia. Por outro, através da criação de grupos de medicamentos que produzem o mesmo efeito terapêutico, que vão ser criados através de protocolos a desenvolver com a comunidade científica e com os médicos, vão ser oferecidas novas possibilidades de escolha aos utentes de medicamentos mais baratos; 
• Altera a forma de cálculo do preço de referência dos medicamentos. Para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos medicamentos passa a corresponder à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado que integrem cada grupo homogéneo e não, como sucedia até agora, corresponder ao medicamento genérico com o preço de venda ao público mais elevado. Trata-se de uma medida de racionalização e de boa disciplina na gestão dos dinheiros públicos, que permite ao Estado continuar a assegurar elevadas taxas de comparticipação e a continuação do acesso a medicamentos com taxas de comparticipação elevadas; 
• Revê o regime de comparticipações especiais dos medicamentos, de forma a introduzir maior rigor e eficácia na atribuição destes benefícios e combater o abuso e a fraude, através de um controlo mais exigente. Verificou-se que a comparticipação a 100% induzia a aumento do consumo e utilização abusiva do estatuto de regime especial, desviando as comparticipações do regime normal para o regime especial e implicando um custo indevido para o SNS e, consequentemente, para todos os contribuintes. Assim, reduz-se o regime especial para 95% e para 90% no escalão A do regime geral. Pretende-se, pois, evitar a fraude e o abuso que, entretanto, foram detectados e direccionar o sistema de comparticipações para quem, efectivamente, necessita. 

Prevê, no sentido da luta contra a fraude e o abuso na comparticipação de medicamentos pelo Estado, que o abuso comprovado dos benefícios determina a inibição do acesso a medicamentos comparticipados durante dois anos.

Para saber, mais, consulte:

Portal do Governo – http://www.governo.gov.pt/

Data de publicação 16.9.2010

Pão Com Menos Sal - NÃO SIGNIFICA PÃOZINHO SEM SAL...

Pois é! Estão aí as normas que visam reduzir a quantidade de sal no nosso pão!

Eu concordo! E acho muito incorrectas as perguntas feitas na rua às pessoas sobre o que pensam destas normas. Tudo serve para os jornalistas questionarem as opções do Governo. Mas esquecem-se que há muitos anos que os médicos pedem estas normas.

Portugal é um dos países com o mais alto teor de sal no pão. E o pão é a base da alimentação de todos, muito mais do que vivem com maiores dificuldades financeiras.

O nosso pão era muito salgado, assim como a maioria da comida confeccionada nos estabelecimentos de que servem refeições ligeiras ou mesmo nos chamados restaurantes.

O índice de pessoas com Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs) é enorme. Uma das causas é o Sal nos alimentos. E os portugueses não vão ficar com o pão sem sal, como já dizem por aí. Vão ficar com o pão não tão salgado. Já não basta o sal a mais que o que se coloca dentro do pão já contém?! A manteiga, o queijo, o fiambre... São alimentos com sal a mais, também!

Por isso, aceita de bom grado que o Governo regulamente o sal do pão, assim como deveria regulamentar o sal nos outros alimentos, para bem da nossa saúde. Quem quiser que adicione mais sal, depois!

Pois é! O Problema do pão não é ter menos sal! É ter aumentado e ir continuar a aumentar de preço!

JOÃO

 Pão com menos sal

Entram agora em vigor normas que visam reduzir o teor de sal no pão e novas orientações na rotulagem de alimentos.

Entra agora em vigor a Lei n.º 75/2009, de 12 de Agosto, que estabelece limites máximos ao teor do sal no pão, bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano.

O máximo permitido para o conteúdo de sal no pão, após confeccionado, passa a ser de 1,4 g por 100 g de pão (ou seja 14 g de sal por quilograma de pão ou o correspondente 0,55 g de sódio por 100 g de pão).

O não cumprimento desta norma constitui contra-ordenação, punível com coima no montante mínimo de 500 euros e máximo de 3.500 euros, tratando-se de pessoa singular, e no montante mínimo de 750 euros e no máximo de 5.000 euros tratando-se de pessoa colectiva.

São abrangidos pela presente lei todos os tipos de pão, incluindo o denominado “pão sem sal” e o “pão integral”.

Para a rotulagem deverão ser observadas as seguintes orientações:

• Proporcionar uma informação objectiva, simples, que inclua dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem, por percentagem do produto e por porção/dose;
• Incluir caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura, que identifiquem claramente do ponto de vista qualitativo e quantitativo o teor salino dos alimentos pré-embalados.

Compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das regras. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é atribuída aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais a competência para assegurar a fiscalização do cumprimento.

Para saber mais, consulte:

Lei n.º 75/2009, DR n.º 155, Série I de 12.08.2009 - PDF - 181 Kb
Assembleia da República
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.

Fonte: Portal de Saúde
Data de publicação: 12.8.2010

Francisco Louçã: O Preço das SCUTs | Publicados os Preços das Portagens nas SCUTs

Já foram publicados em Diário da República os preços a praticar nas auto-estradas, até agora sem custos - as chamadas SCUTs -, e o caminho até aqui não foi fácil. Foi um agora vai-se pagar aqui e não ali... Agora pagam estes e não aqueles... Ficam isentos aqueles e não estes... Afinal as que foram edificadas em cima de estradas e que teriam isenção já não vão ter isenção e vão ser pagas...
Foi o tango mais mal dançado que alguma vez vi! Um diz e não se faz; e um vai-se fazer, mas não se disse que se faria... Uma vergonha! Agora quando saires de casa tens que pensar bem qual o caminho que vais tomar...!

Ficam umas notas de Francisco Louçã, no Facebook, sobre o assunto em título.

Vale sempre a pena ler as Notas de Francisco Louçã, mesmo que tenham sido escritas à quase uma semana!

JOÃO

Notas de
Francisco Louçã
no Facebook

Francisco Louçã: O preço das SCUTs
Domingo, 11 de Julho de 2010 às 12:15

O PS e o PSD estão em corrida de uma semana para fecharem o acordo para as novas portagens nas SCUTs. Compreende-se a pressa. Os concessionários exigem o pagamento reforçado das suas rendas.

Era o que já estava previsto. Este ano, na estrada da Costa de Prata, o preço aumentou 10 milhões. Na estrada do Grande Porto, o preço aumentou outros 10 milhões. Na estrada do norte Litoral, outros 12 milhões. E a Mota-Engil, sempre a Mota-Engil, comunicou esta semana à CMVM, que dirige a Bolsa, que tinha fechado o acordo com o governo para os novos pagamentos dos contratos renegociados - a conta são 155 milhões.

Adivinhe quem vai pagar estas contas.

Aqui fica a fala - por escrito -, de hoje na AR - de Miguel Vale de Almeida

Os Tempos Que Correm
Miguel Vale de Almeida

Os "Tempos Que Correm" é um Blog de Miguel Vale de Almeida, que não conhecia; mas, na busca do texto da Intervenção dele, ontem, dia 8 de Janeiro, na AR, encontrei-o e fiquei a conhecê-lo.
Vou, pois, passar para aqui toda a "fala" do deputado do PS.
JOÃO

Aqui fica a fala de hoje na AR
8.January.2010

No início do ano em que se comemora o centenário da República, este Parlamento cumpre hoje um dos mais nobres desígnios da democracia: garantir os direitos individuais e a superação de discriminações injustas. Hoje, este Parlamento, todos e todas nós, temos a oportunidade e a responsabilidade de incluir mais cidadãos e cidadãs, como em tempos fizemos com a abolição de discriminações com base no status e na “raça” ou com base no género. Hoje cabe-nos a responsabilidade e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação, desta feita com base na orientação sexual, dando assim seguimento à nossa Constituição, que proíbe a discriminação com base nessa categoria e assegura o desenvolvimento da personalidade, de que a sexualidade é uma característica primordial e intrínseca.

Intervenção do Deputado Miguel Vale de Almeida antes da Aprovação do Casamento Homossexual

Como já disse, adorei a intervenção do activista pelos direitos dos homossexuais, Miguel Vale de Almeida, deputado pelo PS, que felicitou esta proposta de casamento civil, que vai diluir a pedagogia anti-homofóbica na sociedade, e comparou a experiência da discriminação à experiência do “racismo e do sexismo”. Saudou a importante carga simbólica para várias pessoas que ainda hoje temem represálias e alienação, tanto da sociedade, como no emprego e, mesmo, na família.

Como disse, também, anteriormente, queria poder ter colocado neste Blog o vídeo da intervenção de Miguel Vale de Almeida, que eu adorei. Mas não o tinha encontrado on-line. Procurava no Youtube... e não está lá.

Já o encontrei on-line, mas apenas no site do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas não o consigo gravar para o colocar aqui.

Vou, no entanto, deixar as ligações para o site do Grupo Parlamentar do PS e vídeo:

http://www.ps.parlamento.pt/
mms://media.ps.parlamento.pt/int/859.wmv

Cliquem directamente no Link que vos deixo em baixo para o vídeo da intervenção do deputado Miguel Vale de Almeida, que espero dê para verem a partir daqui. Não deixem de ouvir, pelo menos. Penso que funciona se, depois, permitirem que o Web Site abra o programa no vosso computador.

É uma extraordinária intervenção:

Intervenção de Miguel Vale de Almeida

Vale a pena verem e ouvirem!

JOÃO

Intervenção de Francisco Louçã - Parlamento Aprovou Hoje Casamento Homossexual

Não deixem de ver e ouvir o deputado Francisco Louçã

JOÃO

Bloco no Parlamento
Francisco Louçã intervém sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo 

O deputado Francisco Louçã intervém sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, referindo-se à presença do Primeiro-Ministro no Parlamento para apresentação do Projecto de Lei e na discriminação existente no mesmo ao impedir a adopção por parte destes casais. Louçã refere-se ainda às contrariedades nas posições da direita parlamentar e do sectarismo do Governo.

Esquerda.Net: Aprovado Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo

Esta aprovação apenas permite a legalização de situações já existentes! Não tira direitos aos que estão contra a aprovação dos casamentos civis de pessoas do mesmo género. Não faz com que as pessoas heterossexuais mudem de opção sexual! Nem que a Igreja tenha que casar pessoas do mesmo sexo!
Esta manhã demos um passo em frente nos direitos das pessoas. Não estamos a fomentar a homossexualidade. Estamos a aceitar a que já existe e existirá sempre por natureza própria e direito legítimo.
Fica um resumo do que se passou esta manhã na Assembleia da Repúlblica.
JOÃO

Proposta do governo é aprovada pela esquerda parlamentar. Projectos do Bloco de Esquerda e dos Verdes, que permitiam a adopção, foram rejeitados mas tiveram os votos favoráveis de 8 deputados do PS e um do PSD.

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República. A proposta de lei do governo, que exclui a possibilidade de adopção por casais homossexuais, teve os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes. As deputadas do Movimento Humanismo e Democracia (independentes nas listas do PS), Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, foram as únicas da bancada do PS que votaram contra. Na bancada do PSD, que teve liberdade de voto, sete deputados abstiveram-se.

Os projectos de lei do Bloco de Esquerda e dos Verdes, que permitem a adopção por parte de casais de pessoas do mesmo sexo, foram rejeitados com os votos contra da maioria da bancada do PS, do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PCP e a do deputado social-democrata Pedro Duarte. Além dos votos a favor do Bloco e dos Verdes, contaram também com os votos de oito deputados socialistas (os independentes Miguel Vale de Almeida, João Galamba e Inês de Medeiros, o líder da Juventude Socialista, Duarte Cordeiro, e ainda Sérgio Sousa Pinto, Jamila Madeira e João Soares) e do deputado do PSD José Eduardo Martins.

O projecto do PSD, que criava a figura da união civil registada, foi rejeitada com os votos contra do PS, Bloco, PCP, PEV, alguns deputados do CDS-PP e o social-democrata José Pacheco Pereira; abstiveram-se oito deputados do CDS-PP e três do PSD. Votaram favoravelmente PSD, o CDS-PP e as duas deputadas do PS do Movimento Humanismo e Democracia.

O projecto de resolução que instituia um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi igualmente rejeitado com os votos contra das bancadas do PS, PCP, Bloco e PEV, os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e das duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia; três deputados do PSD abstiveram-se.

Dezenas de deputados de todas as bancadas do PS, PSD e CDS anunciaram no final das votações que irão entregar declarações de voto.

Ao apresentar a proposta do governo, o primeiro-ministro, José Sócrates, defendeu que a aprovação do diploma é "um passo decisivo contra uma discriminação" e resultará numa lei "que se destina a unir, não a dividir a sociedade portuguesa", considerando que se trata de um diploma "de concórdia e harmonia social". O primeiro-ministro justificou a proibição da adopção por casais homossexuais pelo escrúpulo democrático no tratamento do casamento civil: "Este é o mandato que temos, este é o mandato que cumprimos. Nem mais nem menos. Por isso, a proposta de lei do governo é absolutamente clara e taxativa ao afastar expressamente qualquer implicação em matéria de adopção", disse.

A esta posição contrapôs-se, em sucessivas intervenções, o Bloco de Esquerda. A deputada Helena Pinto acusou o governo de criar um "imbróglio jurídico" com a sua proposta, considerando que o artigo 13.º da Constituição é "grosseiramente violado" ao impedir-se a adopção por casais homossexuais. "O Governo preferiu associar o fim da descriminação do casamento à criação de uma outra descriminação através de um imbróglio jurídico, impondo a proibição de os casais homossexuais se candidatarem à adopção", afirmou.

Para a deputada bloquista, "este imbróglio é obviamente o resultado de uma inconstitucionalidade" que advém do artigo 13.º da Constituição, que "garante o princípio da igualdade e, em consequência, que ninguém pode ser descriminado por razão da sua orientação sexual".

O deputado Francisco Louçã acusou o primeiro-ministro de sectarismo por se dirigir à bancada do Bloco, "cujos votos são fundamentais para a aprovação da lei", como se representasse um voto contrário à proposta do governo. Louçã acusou Sócrates de manter uma "reserva mental" sobre a adopção e rejeitou o argumento segundo o qual o governo não tem mandato para permitir a adopção de crianças por homossexuais: "O governo também não tem mandato para introduzir outra discriminação", disse, argumentando que "o programa só diz que o PS se compromete a combater todas as discriminações. Está aqui que vai impor a proibição dos casais homossexuais de adoptarem? Não diz", sublinhou, acrescentando que o que está em causa é "o direito a um casal homossexual a candidatar-se a adopção" e que todos os países citados ao longo do debate como exemplos do acesso ao casamento civil consagraram o direito à adopção.

O deputado João Oliveira, do PCP, justificou a abstenção do seu partido em relação aos projectos do Bloco e dos Verdes argumentando que o PCP prefere ver a questão da adopção analisada "no âmbito de uma reflexão mais profunda sobre a necessária resposta às insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar".

Algumas dezenas de pessoas reuniram-se em frente à Assembleia da República, no final da votação, para celebrar com um brinde o alargamento do casamento a pessoas do mesmo sexo.

Parlamento Aprovou Hoje Casamento Homossexual – O Referendo foi - e BEM! -, Chumbado!

Hoje, dia 8 de Janeiro de 2010, no ano da comemoração do centenário da República - 5 de Outubro de 1910 -, fez-se História! O Parlamento aprovou hoje a proposta para legalização dos casamentos homossexuais, ou seja, dois seres do mesmo género vão poder, se assim o entenderem, oficializar a sua união através do casamento civil.

Esta é uma conquista imensa da democracia e uma luta ganha pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista os Verdes que tanto têm lutado para que tal fosse possível. Ambos os partidos apresentaram propostas de lei nesse sentido, uma vez mais, que não foram votadas pelo PCP. Pasme-se!

Valeu, pois, a proposta do Governo, a única que o PCP aceitou!

O Plenário chumbou, assim, a proposta do PSD para um referendo, pedido à pressa e, estranhe-se, pela primeira vez, quando este debate tem anos e não é a primeira vez que propostas de leis para a legalização de casamentos homossexuais vão a votação. O PSD é, assim, um partido oportunista. Quando achou que as propostas anteriores não tinham hipóteses de passar, não lutou pelo referendo… Sobre o CSD nem vale a pena falar. Só me apetece dizer que esta lei, quando for implementada, não é obrigatória. Os casais homossexuais têm livre escolha para casarem ou não…!

Destaco todas as intervenções da deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) Luísa Apolónia, que foram magníficas.

Adorei a intervenção do activista pelos direitos dos homossexuais, Miguel Vale de Almeida, deputado pelo PS, que felicitou esta proposta de casamento civil, que vai diluir a pedagogia anti-homofóbica na sociedade, e comparou a experiência da discriminação aos direitos dos homossexuais à experiência do “racismo e do sexismo”. Saudou a importante carga simbólica para várias pessoas que ainda hoje temem represálias e alienação, tanto da sociedade, como no emprego e, mesmo, na família.

Queria ter, aqui e agora o vídeo da intervenção de Miguel Vale de Almeida. Mas ainda não o encontrei no Youtube.

Também adorei todas as intervenções do Bloco de Esquerda e tinha escolhido duas para colocar aqui: a do deputado José Soeiro, que vos deixo - está há m uito no Youtube -, e a do deputado Francisco Louçã que, uma vez mais, foi humilhado e “insultado” pelo Primeiro-Ministro. Também ainda não encontrei o vídeo on-line.

Estou muito feliz! Convivi, desde muito jovem, com amigos do meu pai e meus, alguns que já não estão vivos, e que estariam muito felizes pois passaram muito nos anos 50, 60, 70…
Para esses, os que já foram embora, dedico esta vitória histórica, que eu ajudei, toda a vida, a que fosse possível, pois o passo mais importante era eles terem sido aceites na sociedade em que estavam inseridos, e isso nem eu nem a minha família lhes negámos, e ter “lutado”, sempre, para que este desfecho fosse possível.

Só espero que o Presidente da República seja, de facto, o Presidente de todos os portugueses, e não apenas daqueles que são heterossexuais e homofóbicos. São esses que pediram o referendo! E direitos humanos não se referendam nunca! Era o mesmo que pedir a um dono de escravos que abolisse a escravatura!

Estou muito, muito feliz! Está legalizado o Casamento Homossexual!

JOÃO

José Soeiro: "não há dignidade sem igualdade"

O deputado José Soeiro intervém sobre Direitos Civis, referindo algumas discriminações existentes como o caso da doação de sangue e o caso da adopção por casais do mesmo sexo. Soeiro refere-se ainda ao sectarismo do Governo relativamente ao Projecto de Lei do Bloco de Esquerda.

Lei do Cibercrime Entrou em Vigor no dia 15 de Outubro de 2009

A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, entrou em vigor no dia 15 de Outubro de 2009. Esta nova Lei revoga a Lei da Criminalidade Informática - que não era grande coisa -, substituindo-a por um novo quadro normativo que dá mais resposta às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço.

Eu, há muitos anos - talvez uns 8 anos -, já apresentei queixa junto da Polícia Judiciária por problemas decorrentes de, pelo menos, dois hackers que tive no meu computador pessoal. E andei ainda bastante tempo envolvida na questão e iria até às últimas consequências.  Porém, quando as pessoas perceberam que eu tinha apresentado queixa, até porque eu publicitei bastante, acabaram por confessar e, como um era meu amigo, companheiro de uma amiga, eu perdoei e retirei a queixa.

Jamais farei uma outra queixa para a retirar depois! Ela irá até às últimas consequências.

Espero que quem recentemente "entrou" no meu PC e que me está a dificultar o meu trabalho na Internet, a espiolhar todas as minhas acções e, até, a causar danos na minha saúde, leia isto e perceba que se continuar, eu vou ter que agir e só junto da Polícia Judiciária é que eu me vou sentir bem. Aliás, na altura que prestei declarações, fui muito bem atendida e a investigação ainda andou... Hoje será muito mal fácil e muito mais saboroso, para mim, poder colocar por de trás de grades pessoa(s) sem escrúpulos e criminosa(s)...

Fica a notícia e, já agora, também o aviso.

JOÃO

"A Lei do Cibercrime vem estabelecer as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação inernacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.

O diploma prevê que as autoridades nacionais usem ferramentas mais eficazes no combate a esta forma de criminalidade, designadamente, novas medidas de investigação, bem como intercepção de comunicações.

Práticas que até agora não tinham consagração legal passam a ser consideradas crimes, como é o caso da produção e difusão de vírus, punidos com uma pena que pode ir até dez anos de prisão. Quem destruir ou afectar o uso de programas ou outros dados informáticos também pode acabar preso.

Até ao momento, este tipo de crimes não tinha qualquer sanção prevista na Lei da Criminalidade Informática, agora revogada, que se encontrava em vigor desde 1991."

Data: 15-10-2009

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Diário da República

GOVERNO LEGISLA SOBRE TAXAS NOS PAGAMENTOS COM CARTÕES

A matéria que vos deixo saiu na ESQUERDA.NET:
http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=14020&Itemid=1

Todo o dia estive atenta aos debates sobre a temática em título.
A cobrança de uma taxa nos pagamentos com cartão não traz benefícios a ninguém: os Comerciantes não querem, criticam e contestam a aplicação das taxas; os Consumidores também não aceitam tal medida pois, a maioria dos portugueses já não consegue fazer face às despesas, se até a classe média está numa pobreza completa, envergonhada, com licenciados desempregados e trabalhadores com trabalho precário, sem direito a subsídio de desemprego e uma enorme percentagem de desempregados, alguns sem a mínima chance de encontrar novamente emprego ou, até os jovens, sem conseguirem o primeiro emprego… O nível de pobreza no nosso país é assustador!
A Directiva Comunitária ainda não entrou em vigor. E não vai ser aplicada pela maioria dos países da Zona Euro, que a recusou, até porque Bruxelas deu liberdade a cada país aplicar ou não essa Directiva…
Mas eu sei, quase toda a comunicação social sabe, que o Governo Português tem Diploma preparado para aplicar até 1 de Novembro.
Jorge Morgado, o Presidente da DECO, disse que não ia mudar nada e se mudasse convocaríamos um boicote. Mas eu conheço bem o Jorge Morgado e ele estava muito alterado. Ele sabe o que eu já vos disse. Toda a gente sabe!
Por isso vos peço que reencaminhem esta mensagem para todos os Blogs e para todos os vossos contactos de e-mail. E falem disto nos cafés, nos transportes, em todo o lado. Não podemos aceitar que o nosso país aplique esta Directiva Comunitária!
Depois que se seguirá?! Pagarmos uma taxa para levantarmos o nosso dinheiro no Multibanco?!
Lutem! Espalhem a mensagem que se segue.
JOÃO

Governo dá luz verde às taxas
sobre pagamento com cartão
26-Out-2009
Ao contrário da maior parte dos países da zona euro, Portugal aceitou transpor a directiva comunitária que permite aos comerciantes cobrarem uma taxa sobre os pagamentos com cartão. A DECO diz que a directiva é um incentivo à fuga aos impostos.

A Directiva sobre Serviços de Pagamentos entra em vigor no dia 1 de Novembro e dá a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança da taxa sobre o pagamento com cartão.

Mas o diploma que a transpõe para a lei portuguesa ainda não tem data para ser publicado. Segundo avança o Diário de Notícias, o governo prepara-se para o publicar muito em breve, ao contrário da maior parte dos parceiros da zona euro, que recusaram aplicar esta taxa.

A associação de defesa dos consumidores alerta para a forma como a introdução desta taxa está a passar despercebida na opinião pública. Em declarações à TSF, Pedro Moreira defendeu que esta alteração vai retirar transparência ao acto de compra e que o regresso ao uso do dinheiro em vez dos cartões, poderá incentivar a fuga aos impostos, uma vez que o registo das entradas em dinheiro são mais fáceis de esconder do fisco que as entradas de pagamentos em cartão.

O regresso do uso do dinheiro na maior parte transacções comerciais, numa altura em que o pagamento com cartão é generalizado, poderá também ter o efeito de multiplicar os levantamentos de dinheiro nas caixas ATM. Sabendo da vontade antiga dos bancos em introduzirem uma taxa sobre os levantamentos multibanco, a corrida aos ATM poderá servir para justificar uma medida que nunca avançou, dada a sua impopularidade.